norma nº 1511/2023

IA • 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 650S 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.511, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. 
INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO 
MUNICIPAL EM DEFESA CIVIL E CRIA A 
MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DE 
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL EDÃ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte: 
LEI: 
Art.1.° Esta lei institui a "Semana de Prevenção Municipal em Defesa Civil e a Criação da 
Medalha de Honra ao Mérito de Proteção e Defesa Civil", destinado a homenagear o 
cidadão, autoridades civis, militares, legislativas, judiciárias e/ou eclesiásticas e instituições 
que tenham se destacado por relevante contribuição ou participação nas atividades da Defesa 
Civil. 
Art.2.° Fica instituído o dia 28 de agosto de cada ano, como "0 DIA MUNICIPAL DA 
DEFESA CIVIL". 
Art.3.° A Medalha de Honra ao Mérito de Proteção e Defesa Civil do Município de 
Mangaratiba, terá o nome do Prefeito Sebastião Queiroz de Almeida, conhecido como 
Tião Biloquê. 
Art.4.° A Semana de Prevenção Municipal em Defesa Civil, compreenderá o período de 7 
dias, sendo o primeiro dia o "Dia Municipal da Defesa Civil". 
Art.5.° No dia municipal de Defesa Civil o poder público promoverá, dentre outras as 
seguintes medidas, na forma da lei: 
I- Ciclo de Palestras nas Comunidades; 
II- Divulgação do Plano de Contingência Municipal; 
das atividades da Defesa Civil ao atendimento à população; 
IV - Entre outras atividades de atribuições previstas, em Legislação vigente, para o 
desenvolvimento da Defesa Civil Municipal de Mangaratiba; 
Art.6.° A Medalha "Prefeito TM() Biloquê" instituída pela presente Lei deverá ser 
outorgada pelo Prefeito Municipal de Mangaratiba, para homenagear aos Cidadãos, 
Autoridades Civis, Militares, Legislativas, Judiciárias e/ou Eclesiásticas e Instituições que 
tenham se destacado por relevante contribuição ou participação nas atividades da Defesa 
Civil, conforme proposta apresentada pelo responsável pela Secretaria Municipal da Defesa 
Civil. 
Art.7.° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Mangaratiba, 27 embro de 2023. 
Alan C os da Costa 
Prefeito 
/Projeto de lei n° 08/2023 — Vereador autorNihonCarlos Santiago Barros.