norma nº 65/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.' 65, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
Altera a LEI COMPLEMENTAR N.º 55, de 28 de
dezembro de 2020, que dispõe sobre a
Estruturação da Administração Pública Municipal,
nos termos do Art. 70, Parágrafo-único, VI, da Lei
Orgânica de Mangaratiba e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
. Capítulo I
Dos Orgãos Municipais
Artigo 1.º O Artigo 3.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º À estrutura básica da Administração Pública Municipal Direta será composta
pelos seguintes órgãos: ”
“Alínea TNo me dos Órgãos o o = E | Siglas E
O . . | Oficiais
a) | | Gabinete do Prefeito | GP
bo “| Gabinete do Vice-: Prefeito o Ê o | GVP o |
E Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Relações | 'SMGDERI 1
Il | Institucionais = o E
a | Secretaria Municipal de Administração = = | SMA |
| DRA I Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos | SMCS | 1
| Do E Procuradoria Geral do Município = (PGM
[8) "Controladoria Geral do Município | CGM
[ hj Ê E Secretaria Municipal de Educação e Esportes e Lazer o | SMEEL
| Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos | SMDSDH |
Secretaria Municipal de Fazenda SMF
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento SMFINP
Secretaria Municipal de Ciência & Tecnologia o | SMCTE
Secretari ia Municipal de Obras € Urbanismo SMOU |
Secretaria Pa! de Serviços E Públicos SMSP |
| SMOP |
! ca]
| SMDC
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Parágrafo único. A Administração Indireta do Poder Executivo do Município de
Mangaratiba é regulada por leis próprias e composta pelas seguintes entidades:
| Entidade Sigla
1 Instituto José Miguel UM |
[2 | Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de | PREVI |
| Mangaratiba , Mangaratiba |
[3 Fundação Mário Peixoto | FMP
[4 | Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba CONECTA
Artigo 2.º O artigo 53 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. Fica fixada a tabela de cargos comissionados, símbolos e valores de
remuneração do Poder Executivo Municipal nos seguintes termos:
QUADRO GERAL DE CARGOS | QUANT. SIMBOLOS | SALÁRIO C.C.
CARGOS REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO
SUBSÍDIO FIXADO PELA
CÂMARA MUNICIPAL
PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL 21 SM
SUBSÍDIO FIXADO PELA
CÂMARA MUNICIPAL
PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL
CHEFE GERAL DE GABINETE 1 SM
PROCURADOR GERAL DO CAMARA — MUNICIPAL
MUNICIPIO PARA SECRETARIO
MUNICIPAL
SUBSÍDIO FIXADO PELA |
CONTROLADOR GERAL DO CÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SUBSÍDIO FIXADO PELA |
Gabinete do Prefeito
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Prefeitura Municipa! de Mangaratiba
CARGOS REMUNERADOS POR MEIO DE SALÁRIO
[POTAL DE CARGOS CRIADOS
SUBSECRETÁRIO 39 SMA R$5.692,00
se pa
PROCURADOR GERAL
“ ADJUNTO DO MUNICÍPIO 1 EMA, R$5.622,00
CONTROLADOR GERAL
“ADJUNTO DO MUNICÍPIO SMA pude ço |]
PROCURADOR R$5.692,00
ESPECIALIZADO | RA |
ADMINISTRADOR DISTRITAL 6 ADMD R$3.950,00
SUPERINTENDENTE "3 sT R$3.500,00
DIRETOR GERAL DE ESCOLA ) BT R$2.900,00
DE GRANDE PORTE |
DIRETOR GERAL DE ESCOLA 6 sa R$2.900,00
DE MÉDIO PORTE o
DIRETOR 89 DRT R$2.900,00
COORDENADOR 300 CDR R$1.980,00
DIRETOR ADJUNTO DE E pu R$1.980,00
ESCOLA DE GRANDE PORTE | E |
DIRETOR ADJUNTO DE p CDR R$1.980,00
ESCOLA DE MÉDIO PORTE =
DIRETOR GERAL DE ESCOLA p pao R$1.740,00
DE PEQUENO PORTE E E 4
DIRETOR GERAL DE CENTRO ; assi R$1.740,00 |
DE EDUCAÇÃO INFANTIL
ASSESSOR I [230 ASSI R$1.740,00
| ASSESSOR II 800 ASSII R$1.210,00 |
DIRETOR ADJUNTO DE o ASSII R$1.210,00
ESCOLA DE PEQUENO PORTE | | | |
DIRETOR ADJUNTO DE ASSII R$1.210,00 |
CENTRO DE EDUCAÇÃO 14
. INFANTIL o . |
ASSESSOR HI 890 ASSIII R$ 1.054,00
2428
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Artigo 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022, revogando todas as disposições em contrário.
Mangaratiba, 19/88 janeiro de 2022.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito