norma nº 1/2023

Mangaratiba, 17 de agosto de 2023. 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
eUBLICADO EM: / 03 
NO JORNAL ',1) 
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RESOLUÇÃO N°01 DE 17 DE AGOSTO DE 2023. 
"ALTERA 0 § 1° DO ARTIGO 69 DA 
RESOLUÇÃO 58/99 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA aprovou e a MESA 
DIRETORA PROMULGA a seguinte: 
RESOLUÇÃO: 
Art.1° - O § 1° do artigo 69 da Resolução n'.58/99, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 69 - 
§ 1° - 0 mesmo Vereador não pode ser indicado para mais de 6 
(seis) Comissões Permanentes." 
Art.2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.