norma nº 1087/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1087, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
“INSTITUI O DIA DE CORPUS CHRISTI
COMO FERIADO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica instituído como feriado municipal de Mangaratiba o dia de
Corpus Christi, o qual incidirá, anualmente, na data designada para sua comemoração pelo
calendário geral.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 18 de outubro de 2017.
Projeto de Lei nº 81/2017 — Vereador Helder Rangel de Araújo
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