norma nº 1095/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1095, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
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“INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, A
- CAMPANHA “JUNHO VERMELHO” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de
Mangaratiba, a Campanha “Junho Vermelho”, a qual será realizada sempre no mês de junho
de cada ano tendo como prioridade chamar a atenção da sociedade para a importância da
doação de sangue e buscando mobilizar também o envolvimento de órgãos dos governos, de
empresas, e de entidades da sociedade civil organizada.
Art. 2º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias
com demais órgãos públicos e com a iniciativa privada para a realização da divulgação da
Campanha “Junho Vermelho”, caso necessário.
Art. 3º - Os demais atos necessários ao cumprimento e realização da
Campanha prevista nesta Lei serão regulamentados pelo Executivo Municipal, por meio de
ato próprio.
Art. 4º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba, 12 de dezembro de 2017.
M rito Neto
Prefeit
Projeto de Lei nº 16/2017 — Vereadores Renato José Pereira e Helder Rangel de Araújo
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