| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Art. 2º da Lei 1438/2022. |
| native_id | 1873 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEI N.° 1.512, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOART2° DA LEI N° 1438/2022. " 0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art.1.° Altera o artigo 2° da Lei n° 1438/2022, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art.2.° Serão considerados "Aluno Exemplar", os alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio da Rede Municipal e Estadual de Ensino Público existente no Município, que se classificarem até o quinto lugar, segundo a média aritmética das notas alcançadas em todas as matérias no decorrer de cada ano letivo, na ordem decrescente, classificando-se em primeiro lugar, o aluno que obtiver a maior média aritmética das notas alcançadas em cada ano letivo". Art.2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mangarat bro de 2023. ibOa' 3 d r ALAN POS DA COSTA Prefeito /Projeto de Lei n.° 52/2023 — Vereadores autores: Renato José Pereira eJoaoFelippe de Souza Oliveira.