norma nº 1516/2023

Alan C os da Costa 
Prefeito 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.516, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 
INSTITUI A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA 
BRASILEIRA DE SINAIS — LIBRAS — COMO 
CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS 
PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS 
MUNICIPAIS E DA' OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° Fica estabelecido por esta lei a capacitação emLinguaBrasileira de Sinais - 
LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para 
provimento de cargos e empregos públicos no município de Mangaratiba. 
Parágrafo único. A capacitação deve ser comprovada mediante certificado de 
-oroticVencia, conforme estabelecido pelo edital. 
Art.2.° No caso de processos seletivos e concursos para a contratação de professores 
em qti,- haja prova de títulos, a capacitação em Libras não será utilizada como critério 
de desempate, entretanto, será pontuada, no mínimo, com a mesma pontuação dos 
cursos de especialização ou mestrado. 
Art.3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
contrárias. 
Mangaratiba, 19 bro de 2023. 
/PROJETO DE LEI N.° 40/2023 — Vereador AutorAlessandroda Silva Portugal.