norma nº 1514/2023

FSTA DO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.514, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
CRIAR 0 "CLUBE DE DESCONTOS DO 
SERVIDOR", POR MEIO DE PARCERIAS 
COM EMPRESAS PRIVADAS DE DIVERSOS 
SEGUIMENTOS, TENDO COMO 
FINALIDADE OFERECER DESCONTOS NA 
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU 
SERVIÇOS PARA OS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
MANGARATIBA EDÃ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art.1.° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o "Clube de Descontos do Servidor", 
ferramenta informatizada a ser inserido nositedo Portal do Servidor na página da 
Prefeitura:leMangaratiba, destinado a estabelecer uma política de parceria com 
empresas d. mais diversos ramos, com a finalidade de oferecer descontos ou condições 
condiçoz.:n srantajosas aos servidores públicos na aquisição de produtos a serviços em 
diversos estabelecimentos comerciais. 
Art.'Z.° 0 acompanhamento e controle da execução do programa, são de 
responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento por meio de uma Comissão Técnica, 
vompctindo-lhe: 
I — Manter permanente articulação com as empresas parceiras cadastradas, atualizando, 
assim, as informações referentes às promoções oferecidas aos servidores públicos 
estaduais; 
II - Promover fiscalizações nas empresas parceiras para certificar o cumprimento das 
obrigações acordadas; 
III— Emitir notificação escrita as empresas parceiras que vierem a descumprir suas 
obrigações; 
IV — Ana. 5ar e validar os descontos propostos pelas empresas privadas a serem 
di.;ponibili? -los no clube de descontos; 
*.7 Oferec,.‘: ;anal de comunicação com os servidores e com as empresas para registro 
de reclamaçoes. 
Furágrafo único. A Comissão Técnica será formada por servidores a escolha da 
seeretaiia competente designados por ato do titular desta Pasta, podendo participar 
servidores representantes outros órgãos. 
ESTA00 DO RIO DE JANEIRO 
Preic itura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
Art. 3.° As empresas interessadas em aderir ao clube de descontos deverão preencher e 
assinar o Termo de Adesão, além do cumprimento dos seguintes requisitos. 
I - Apresentar o contrato social; 
II - Manter seus dados cadastrais sempre atualizados; 
III - Possuir, no mínimo, uma linha de telefone para contato com os servidores; 
IV - Ter como responsável pela parceria o diretor ou proprietário da empresa registrada 
em cartório, ou terceiro munido de procuração, mediante comprovação por meio de 
contrato social. 
§ 1° Em caso de desistência da parceria, a empresa inscrita deverá informar à Comissão 
Técnica do -Irograma Clube de Descontos do Servidor, mediante notificação por escrito, 
ci.rn anteceu .'nciaminimade 30 (trinta) dias. 
§ 2° No caso de abertura de filiais, cujo proprietário seja o mesmo que firmou adesão ao 
Programa, prevalecerão, automaticamente, as mesmas condições pactuadas no Termo de 
Ades"Oo previsto no artigo 30 desta Lei. 
§ 3° Caso fique caracterizado que a empresa descumpriu com as obrigações constantes 
nesta Lei, a mesma será, automaticamente, descredenciada da rede de parceiros e 
impedida de firmar uma nova adesão com o Programa Clube de Descontos do Servidor, 
pelo prazo de 12 (doze) meses. 
Art.4.° A identificação do servidor público municipal, para fins de obtenção do 
desconto concedido ou condições vantajosas e de segurança da empresa parceira, dar-se￾á mediante a apresentação do último contracheque e da carteira de identidade ou cartão 
de identidade funcional no ato da aquisição do produto e serviço. 
47.1. 5.° A •cretaria Competente poderá, a qualquer momento, sem prévia comunicação 
is empresas ceiras, cadastrar novos parceiros. 
Art. 6.° A lista completa de empresas parceiras estará sempre disponível e atualizada 
tics sitesda Prefeitura de Mangaratiba. 
Art. 7." Qualquer publicidade criada pelas empresas parceiras que envolva o Programa 
Clube de Descontos do Servidor só poderá ser veiculada após prévia aprovação pela 
Comissão Técnica. 
Art.8.° Caso seja de interesse da empresa parceira, o beneficio poderá ser estendido aos 
dependentes diretos dos servidores públicos, mediante comprovação de parentesco. 
Art. 9.° A Prefeitura de Mangaratiba não fornecerá qualquer informação funcional sobre 
os seus servidores. 
§ 19 APre.itura de Mangaratiba não se responsabilizará em caso de inadimplência ou 
id°pagani1' dos produtos ou serviços adquiridos pelos servidores. 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
§ 2" A empresa parceira eximirá de qualquer responsabilidade a Prefeitura de 
Mangaratiba na aquisição de produtos ou serviços que venham apresentar defeitos ou 
que possam causar males A. saúde do servidor. 
Art. 10. A. empresas parceiras deverão fornecer, sempre que solicitado pela secretaria, 
re;atório avaliação dos números relativos à procura e retorno do Programa Clube de 
Descontos d. Servidor. 
Art. 11. As empresas parceiras do Programa Clube de Descontos do Servidor não terão 
qualquer beneficio junto aos programas de governo, licitações, contratos ou obrigações 
fiscais. 
Art.12. 0 percentual de desconto ou condição vantajosa deverá ser acordado entre a 
empresa interessada e a Comissão Técnica, ressaltando que esta última possui total 
diwricionariedade para aceitar ou não o percentual ou condição oferecido pela empresa 
interessada. 
Parágrafo único. Não serão aceitos pelo Programa Clube de Desconto do Servidor, sob 
nenhuma hipótese, brindes como forma de descontos. 
Art.13. despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão A. conta de 
dtlações pt nrias, suplementadas se necessário. 
AA.14. A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo. 
AA.15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba, 16 ubro de 2023. 
Alan os da Costa 
Prefeito 
/P,•r)jeto deLe;n.° 28/2023 — Vereador autor: Reimulo dos Santos Nogueira 
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