norma nº 1515/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.515, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 
Institui homenagear os servidores 
públicos municipais aposentados em 
reconhecimento aos serviços prestados 
administração municipal durante o 
exercício de suas funções. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a 
Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° Fica instituído homenagear os servidores públicos municipais 
aposen;-Ados em reconhecimento aos serviços prestados A Administração 
Munici 'l durante o exercício de suas funções. 
Art.2.° A homenagem será prestada mediante a expedição de um 
Diploma de Honra ao mérito pelaCamaraMunicipal a cada servidor aposentado 
Lgrolhido pelos vereadores. 
Art. 3.° A homenagem será anualmente prestada no decorrer da Semana 
do Dia 28 de Outubro, data do Servidor Público, mediante a forma de Diploma 
de Honra ao Mérito a cada um dos servidores aposentados. 
Art. 4.° A relação dos servidores aposentados a serem homenageados 
anualmente será fornecida pela administração da Prefeitura Municipal de 
Mangaratiba. 
.rt. 5.0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Mangaratiba, 16 tubro de 2023. 
ALAN C OS DA COSTA 
Prefeito 
/Prgieto de Lei n.° 57/2022 — Vereador autor:Alessandroda Silva Portugal.