norma nº 1517/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gab.nete do Prefeito 
LEI N.° 1.517, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 
CRIA 0 AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE 
UNIFORME DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, 
DOS AGENTES DE TRÂNSITO E DOS 
SERVIDORES DA ORDEM PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO DE MANGARA TIBA E DA' OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso desunsatribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte: 
Art.1.° Fica criado o "Auxilio Uniforme (AU), para aquisição de uniforme dos Agentes 
da Guarda Civil Municipal, dos Agentes de Trânsito e dos Servidores da Ordem 
Pública", o qualserapago anualmente aos servidores dessas funções e que esteja em 
pleno exercício. 
§ 1.° 0 valor do Auxilio Uniforme (AU) será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta 
reais), o qual será pago anualmente ao servidor. 
§ 0 AUserapago no mês de aniversário do servidor das respectivas funções. 
§ 3.° Mediante o recebimento da pecúnia do Auxilio Uniforme previsto nos incisos 
anteriores, o servidor somente poderá adquirirpepsque compõem o uniforme dentro 
dos padrões da instituição. 
§ 4.0 Os padrões citados no § 3° será regulamentado pelo Departamento de Logística da 
Guarda Ci; t Municipal. 
§ s .°Cornr r.ceção do § 4° os servidores lotados na Ordem Pública terão o uniforme 
egulamentado pela Secretária Municipal de Ordem Pública. 
§ 6.° 0 valor previsto no § 10 será atualizado anualmente conforme a data-base destina 
ao servidor. 
Art.2.° 0 AU não será incorporado à remuneração do servidor e tão pouco servirá de 
base de cálculo para desconto/acréscimo de qualquer outro beneficio. 
Art.3.° A aquisição das peças prevista no § 3°,Art.1° somente poderá ser adquirida 
junto a fornecedores legalizados e que emitam Nota Fiscal Eletrônica. 
§ 1.0 0 servidor prestará contas no prazo não superior a 20 (vinte) dias, contados do 
recebimento do Auxilio Uniforme, devendo entregar, presencialmente ou pore-mail,a 
respectiva Nota Fiscal Eletrônica com todos os gastos detalhados. 
§ 2.° 0 Dei. rtamento de Logística será o responsável por receber as NFe. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
§ 3.° Os servidores da Ordem Pública ficam isentos do previsto no § 2°, devendo 
encaminhar a comprovação das despesas ao setor responsável da Secretaria Municipal 
de Ordem Pública. 
§ 4.° Toda Nota Fiscalseravalidada pelo Departamento de Logística e havendo 
divergência, fica o servidor advertido para a devida correção em até 07 (sete) dias Ateis, 
com exceção dos servidores da Ordem Pública. 
§ 5.° Não havendo a devida correção, o Departamento de Logística comunicará 
oficialmenw a Corregedoria da Guarda Civil Municipal a fim de que haja apuração dos 
fatos. 
) 6.° Não havendo a devida comprovação dos gastos, o servidor ficará suspenso de 
adquirir Auxilio Uniforme até que haja a devida regularização dos gastos anteriores. 
Ai t. 4-" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, ficando a critério do Poder Executivo autorizar a suplementação, 
caso seja necessário ao seu cumprimento. 
Art.5.° 0 Poder Executivo poderá expedir Decreto para regulamentar demais casos 
omissos para o fiel cumprimento da Lei. 
Art.6.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba, 26 de outubro de 2023. 
Alan ''pos da Costa 
Prefeito 
/Projets de Lei n.° 16/2023 — Vereador autor Ni/ton Carlos Santiago Barros 
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