norma nº 1100/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1100, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
. "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DE VALORIZAÇÃO DO
EDUCADOR, CRIA A "COMENDA
PROFESSOR COMPROMETIDO" E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica instituída a "Semana Municipal de Valorização do
Educador", a ser comemorada, na semana que antecede ao Dia do Professor, encerrando
suas atividades no dia 15 de outubro de cada ano.
Parágrafo único - A Câmara Municipal de Mangaratiba fará Sessão Solene
em homenagem ao Educador, como parte integrante da "Semana Municipal de Valorização do
Educador".
Art. 2º - A "Semana Municipal de valorização do Educador" será incluída no
calendário oficial de eventos de Mangaratiba.
Art. 3º - Fica criada a "Comenda Professor Comprometido", destinada a
homenagear ao professor da rede municipal de ensino que se destaque como um profissional
dedicado ao desenvolvimento da educação no Município de Mangaratiba.
Art. 4º - A "Comenda Professor Comprometido" homenageará tanto os
professores do ensino fundamental quanto os da educação infantil.
Art. 5º - Cada membro do Poder Legislativo Municipal poderá indicar um
educador para receber a condecoração, encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Mangaratiba o seu requerimento nesse sentido, acompanhado de um histórico das
atividades do homenageado.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 12 de dezembro de 2017.
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Projeto de Lei nº 62/2017 — Vereador Renato José Pereira
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