norma nº 1518/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.518, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 
"INSTITUI O PROGRAMA 
EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA As 
DROGAS E A VIOLÊNCIA — PROERD, E 
FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte: 
LEI: 
Art.1.° Todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio, pertencentes ao 
Município, apresentarão para seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa 
Educacional de Resistência is Drogas e à Violência - Proerd. 
Art.2.° Os órgãos públicos competentes possibilitarão os recursos necessários para que 
a Policia Militar possa apresentar o Proerd em todas as escolas públicas do Município. 
Art.3.0 0 estabelecimento de ensino entregará, para todos os presentes na palestra, um 
certificado de participação. 
Art.4.° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.5.0 0 Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados a partir da data de sua publicação. 
Art.6.° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Mangaratiba, 30 de novembro de 2023. 
Alan s da Costa 
Prefeito 
Projeto de Lei n°. 73/2022 — Vereador autor Ni/ton Carlos Santiago Barros