norma nº 1521/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.521, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 
"INCLUI A SEMANA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO DA LUTA PELOS 
DIREITOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS 
FALCIFORMES NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DA CIDADE DE 
MANGARATIBA." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte, 
LEI: 
Art.1.° Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Mangaratiba, a "Semana de Conscientização da Luta pelos Direitos das 
Pessoas com Doenças Falciformes", a ser celebrada anualmente a partir do dia 
20 de fevereiro. 
Art.2.° Na semana de Conscientização da Luta pelos Direitos das 
Pessoas com Doenças Falciformes os órgãos do Poder Público Municipal e as 
entidades da iniciativa privada poderão promover eventos relacionados ao tema, 
tais como: campanhas e seminários que contarão com palestras ministradas por 
especialistas de diferentesAreasmédicas envolvidas no tratamento e prevenção 
das doenças falciformes. 
Art.3.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba, 8 de dezembro de 2023. 
ALAN CAMPOS DA COSTA 
Prefeito 
/Projeto de Lei n.° 14/2023 — Vereador autor: Davi dos Santos Faria.