norma nº 76/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI COMPLEMENTAR N.° 76, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 
"ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 25, 
DE 08 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E 
ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO MA' RIO 
PEIXOTO." 
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte, 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art.1.° Esta Lei Complementar altera o Artigo 40 da Lei Complementar n° 25, de 
08 de Julho de 2013, que passa a viger com a seguinte redação: 
"ART.4.° FICAM INSTITUIDAS AS SEGUINTES MUDANÇAS NA 
NOMENCLATURA DOS CARGOS, COM AS RESPECTIVAS 
DENOMINAÇÕES, QUANTIDADES E VENCIMENTOS, NO ÂMBITO DA 
FUNDAÇÃO MA' RIO PEIXOTO. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QTD VALOR 
PRESIDENTE PRE 01 R$ 9.000,00 
SECRETARIO EXECUTIVO SEC 01 R$ 5.500,00 
DIRETOR ADMINISTRATIVO DRA 01 R$3.450,00 
DIRETOR FINANCEIRO DRF 01 R$ 3.450,00 
DIRETOR DE CULTURA CONTEMPORÂNEA DCC 01 R$ 3.450,00 
DIRETOR DE CENTRO CULTURAL DCC 02 R$ 3.450,00 
DIRETOR DE CULTURA POPULAR DCPO 01 R$ 3.450,00 
DIRETOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DPP 01 R$ 3.450,00 
DIRETOR DE DIVERSIDADE E INCLUSÃO DDI 01 R$ 3.450,00 
DIRETOR DE COMPRAS E SUPRIMENTOS DCS 01 R$ 3.450,00 
PROCURADORIA PRO 01 R$ 3.450,00 
CONTROLADORIA CON 01 R$ 3.450.00 
SUPERINTENDENTE DE MUSEUS ST 01 R$ 2.875,00 
SUPERINTENDENTE FINANCEIRO ST 01 R$ 2.875,00 
SUPERINTENDENTE CONTÁBIL ST 01 R$ 2.875,00 
SUPERINTENDENTE DE COMPRAS ST 01 R$ 2.875,00 
SUPERINTENDENTE DE CULTURA CONTEMPORÂNEA ST 01 R$ 2.875,00 
SUPERINTENDENTE DE CULTURA POPULAR ST 01 R$ 2.875,00 
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS SRH 01 R$ 2.875,00 
SUPERINTENDENTE DE PATRIMÔNIO (MOBILIÁRIO) ST 01 R$ 2.875,00 
COORDENAÇÃO DE CENTRO CULTURAL CE 03 R$ 1.725,00 
COORDENAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS CE 01 R$ 1.725,00 
COORDENAÇÃO DE CINEMA EAUDIOVISUAL CCAV 01 R$ 1.725,00 
COORDENAÇÃO DE TEATRO CT 01 R$ 1.725,00 
COORDENAÇÃO DE DIVERSIDADE E INCLUSÃO _ CDI 01 R$ 1.725,00 
ASSESSOR ESPECIAL DA DIVISÃO DE PESQUISAS 
HISTÓRICAS 
CCAE 01 R$ 1.725,00 
ASSESSOR DE MUSEUS CCAE 06 R$1.325,00 
ASSESSOR ESPECIAL DE DIVISÃO DE EXPOSIÇÕES CCAE 01 R$ 1.325,00 
PREGOEIRO PREG 01 R$ 2.875,00 
SUPERVISOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS CCSLC 01 R$ 1.725,00 
SUPERVISOR DE PROJETOS CCSP 02 R$ 1.725,00 
SUPERVISOR DE OFICINAS CULTURAIS CCSOC 03 R$ 1.725,00 
ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO CCAE 01 R$ 1.725,00 
ASSESSOR ESPECIAL DE CENTRO CULTURAL CCAE 05 R$ 1.725,00 
ASSESSOR ESPECIAL DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO CCAE 01 R$ 1.325,00 
ASSESSOR ESPECIAL DE EVENTOS CCAE 05 R$ 1.325,00 
ASSESSOR ESPECIAL DE OBRAS E REPAROS CCAE 01 R$ 1.325,00 
ASSESSOR DE BIBLIOTECA CCAT 06 R$ 1.325,00 
ASSESSOR DE PATRIMONIOHISTORIC°,CULTURAL E ECOLÓGICO. CCPH 01 R$ 1.325,00 
ASSESSOR GERAL OPERACIONAL CCAG 12 R$ 1.325,00 
Art.2.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiOes em contrário. 
Mangaratiba, 11 • -zembro de 2023 
Alan pos da Costa 
Prefeito 
/Mensagem n.° 50, de 21 de novembro de 2023.