norma nº 1525/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.525, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 
Inclui a semana de conscientizaçáo sobre a 
alergia alimentar no calendário oficial da 
cidade de Mangaratiba. 
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° Fica instituída no Calendário Oficial da Cidade de Mangaratiba, 
a semana de Conscientização sobre a alergia alimentar, a ser realizada 
anualmente na primeira semana do mês de março. 
Art.2.° Na semana da Conscientização sobre a Alergia Alimentar, os 
órgãos do Poder público Municipal e as entidades da iniciativa privada poderão 
promover eventos relacionados ao tema, como campanha e seminários que 
contarão com palestras ministradas por especialistas de diferentes divas médicas 
envolvidas no tratamento e prevenção da doença. 
Art.3.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba, 5 de janeiro de 2024. 
ALAN C OS DA COSTA 
Prefeito 
/Projeto de Lei n°17, de 31 de março de 2023 (Vereador autorDrDevi).