norma nº 1527/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.527, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 
Denomina-se Próprios Municipais. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a 
CamaraMunicipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° Ficará denominado "CELSO XAVIER JÚNIOR", a 
Subprefeitura localizada na Rua Silas Albino ao lado da Igreja Batista do 
Calvário, na Praia do Saco, em Mangaratiba — RJ., conforme localização em 
anexo. 
Art.2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições contrarias. 
Mangaratiba, 15 de janeiro de 2024. 
ALAN CA1POS DA COSTA 
Prefeito 
/Projeto de Lei n.° 84/2023 — Vereador autor:Alessandroda Silva Portugal. 
Republicação da Lei n.° 1.527, de 15 de janeiro de 2024, por conter erros materiais e inclusão 
do anexo, publicada no D.O.M n.° 1972, de 15 de janeiro de 2024, página 16. 
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
MAPA DO LOCAL ONDE FICA AS INSTALACOES DA 
SUPREFEITURA