norma nº 1531/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.531, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 
"Dispõe Sobre a Autorização para 
Funcionamento de Estabelecimentos 
Comerciais aos Domingos e Feriados no 
Município de Mangaratiba, e dá outras 
providências." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas 
atribuições legais que lhes são conferidas pelo cargo, conformeart.92, IncisoIIIda 
Lei Orgânica municipal, e com base na Portaria n° 3.665/2023 do MTE, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art.1.° Fica autorizado os estabelecimentos comerciais no âmbito do 
município de Mangaratiba, a funcionarem nos Domingos e Feriados. 
Art.2.° A presente Lei, trata da Portaria 3.665 de 13 de Novembro de 2023 do 
Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece que "6 permitido o trabalho em 
domingos e feriados no comércio em geral, observadas a legislação municipal". 
Art. 3.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Mangaratiba, 27 reiro de 2024. 
ALAN CAT ISDA COSTA 
Prefeito 
/Mensagem n.° 49, de 21 de novembro de 2023.