norma nº 1534/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.534, DE 20 DE MARCO DE 2024 
Dá nome a Próprio Municipal. 
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, faço saber que aCamara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° Fica denominado o "CENTRO DE REFERÊNCIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E NÚCLEO DA TERCEIRA IDADE DA PRAIA 
GRANDE — CLEBER PEIXOTO DA SILVA", localizado na Avenida C, s/n - 
Quadra 16, Lote 228, Praia Grande, Mangaratiba — RJ. 
Art.2.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições contrárias. 
Mangaratiba, 20 de março de 2024. 
ALAN CA2VfPOS DA COSTA 
Prefeito 
/MENSAGEM N.° 56, DE 1." DE DEZEMBRO DE 2023