norma nº 1541/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.541, DE 26 DE MARÇO DE 2024 
RECONHECE E DENOMINA 
LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, 
SOB A DENOMINAÇÃO QUE MENCIONA, 
EDÃOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu 
sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° A "Rua Sem Nome", que parte da Rua Cassiano de Souza, 
localizada no Bairro Conceição de Jacarei, 2° Distrito do município de Mangaratiba, 
serareconhecida pelo Poder Executivo Municipal como logradouro público municipal 
etella seguinte denominação: 
I - "Rua Valcir de Souza Cassiano" 
Art.2.° Para melhor especificação desse logradouro, fica fazendo parte 
integrante desta Lei, o croqui em anexo. 
Art.3.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Mangaratiba, 26 de março de 2024. 
Alan i os da Costa 
Prefeito 
/Projeto de Lei n.° 68/2022 — Vereador AutorNielsonKopke de Jesus 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
ANEXO ÚNICO 
(Croqui referente a Lei n.° 1.541/2024) 
9 
Pousada Sro Adilson 
cassiano de souza 144 
Rua Casson° 
de Souza 
9 
Comat Material 
de Construcao 
Lco Cif MM.. tedi a.iOnslçaC 
9 
, 
R. Euclides Claudino da Silva 
9 Sacolla's 
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