norma nº 78/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI COMPLEMENTAR N.° 78, DE 1.° DE ABRIL DE 2024 
"ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 
052, DE 23 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE 0 
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES 
PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MANGARA TIBA E DA' OUTRAS 
PROVIDÊNCL4S" 
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário da Um= aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR 
Art.1° - Os Anexos I e IV da Lei Complementar n° 052, de 23 de janeiro de 
2020, passam a vigorar com as seguintes alterações: 
ANEXO I - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
NÍVEL AUXILIAR E TÉCNICO 
CATEGORIA 
FUNCIONAL FORMAÇÃO NÚMERO DE 
CARGOS CLASSE 
AGENTE DE 
CONSERVAÇÃO 
Antigo Curso Primário 
04 
A 
Ensino Fundamental Incompleto B 
Ensino Fundamental Completo C 
Cursos Adicionais D 
VIGILANTE 
Ensino Fundamental Completo 
10 
. 
E 
Cursos Adicionais F 
RECEPCIONISTA E 
TELEFONISTA 
Ensino Fundamental Completo 
04 
E 
Cursos Adicionais F 
REDATOR 
LEGISLATIVO 
Ensino Fundamental Completo 
06 
E 
Cursos Adicionais - F 
OPERADOR DE 
COMPUTADOR 
Ensino Médio Completo 
05 
G 
Cursos Adicionais H 
ASSISTENTE DE Técnico em Contabilidade 04 G 
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
CONTROLE 
INTERNO Cursos Adicionais H 
SUPERVISOR 
LEGISLATIVO 
Ensino Médio Completo 
08 
G 
Cursos Adicionais H 
ANEXO I - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
NÍVEL SUPERIOR 
CATEGORIA 
FUNCIONAL FORMAÇÃO NÚMERO DE 
CARGOS CLASSE 
TESOUREIRO 
Curso Superior em ciências 
contábeis, gestão pública, 
administração pública 03 A 
Pós graduação ou Especialização B 
CONTADOR Ciências Contábeis 03 A 
Pós graduação ou Especialização B 
CONSULTOR 
JURÍDICO 
Ciências Jurídicas 03 A 
Pós-graduação ou Especialização B 
SUPERVISOR DE 
INFORMÁTICA 
Ciência da Computação 
03 
A 
Pós graduação ou especialização B 
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO LEGISLATIVO MUNICIPA 
AUXILIAR E TÉCNICO 
GRAUS 
CLASSES 
1 2 3 4 5 6 7 
0 A 5 
ANOS 
5 A 10 
ANOS 
10 A 15 
ANOS 
15 A 20 
ANOS 
20 A 25 
ANOS 
25 A 30 
ANOS 
30 A 35 
ANOS 
A R$ 1.430,56 R$ 1.573,62 R$ 1.730,98 R$ 1.904,08 R$ 2.094,48 R$ 2.303,93 R$ 2.534,33 
B R$ 1.573,62 R$ 1.730,98 R$ 1.904,08 R$ 2.094,48 R$ 2.303,93 R$ 2.534,33 R$ 2.787,76 
C R$ 1.730,98 R$ 1.904,08 R$2.094,48 R$2.303,93 R$ 2.534,33 R$ 2.787,76 R$ 3.066,53 
D R$ 1.904,08 R$ 2.094,48 R$ 2.303,93 RS 2.534,33 R$ 2.787,76 R$ 3.066,53 R$ 3.373,19 
E R52.094,48 R$2.303,93 R$2.534,33 R$2.787,76 R$ 3.066,53 R$ 3.373,19 R$ 3.710,51 
F R$2.303,93 R$2.534,33 R$2.787,76 R$3.066,53 R$ 3.373,19 R$ 3.710,51 R$ 4.081,56 
G R$ 2.534,33 R$ 2.787,76 R$ 3.066,53 R$ 3.373,19 R$ 3.710,51 R$ 4.081,56 R$ 4.489,71 
H R$2.787,76 R$3.066,53 R$3.373,19 R$3.710,51 R$ 4.081,56 R$ 4.489,71 R$4.938,69 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
NÍVEL SUPERIOR 
GRAUS 
1 2 3 4 5 6 7 
CLASSES 0 A 5 5 A 10 10 A 15 15 A 20 20 A 25 25 A 30 30 A 35 
ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS 
A R$ 3.445,46 R$ 3.790,01 R$ 4.169,01 R$ 4.585,91 R$ 5.044,50 R$ 5.548,95 R$ 6.103,84 
B R$3.790,01 R$4.169,01 R$4.585,91 R55.044,50 R$5.548,95 R$ 6.103,84 R$ 6.714,23 
Art.2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar 
correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art.3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições ao contrário. 
Mangaratiba, 1.0 . abril de 2024. 
Alan 'pos da Costa 
Prefeito 
/Projeto de Lei Complementar n.° 02/2024 de autoria da Mesa Diretora com Emendas Modificativas 01 e 
02/2024. 
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