norma nº 1543/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.543, DE 2 DE ABRIL DE 2024. 
DISPÕE SOBRE 0 USO DE 
ESPAÇOS PÚBLICOS DE 
PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS 
EDUCATIVAS CONTRA ATOS DE 
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso das atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, 
LEI 
Art.1.° Fica determinado que o executivo use os espaços públicos e de 
publicidade, tais como escolas, creches, hospitais, repartições, veículos e outros, no 
município de Mangaratiba, para campanhas educativas permanentes voltadas para a 
conscientização da sociedade sobre o problema da violência contra a mulher. 
Art.2.° A campanha educativa deverá ser feita por meio de materiais de 
publicidade, que serão fixados em locais públicos que tenham visibilidade e grande 
circulação de pessoas. 
Art.3.° 0 conteúdo e a forma dos materiais de publicidade serão decididos pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art.4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba, 2 .1 de 2024. 
Alan s da Costa 
Prefeito 
/Projeto de lei n.° 64/2022 — vereador autor Hugo Graçano