norma nº 1544/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.544, DE 2 DE ABRIL DE 2024 
"INSTITUI OFERECER TRATAMENTO 
DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA 
PARA OS ALUNOS DE CEIMS (ETAPA 
CRECHE)". 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° Fica instituído no âmbito do Município oferecer tratamento de 
fisioterapia respiratória para os alunos de CEIMs. 
Art.2.° Dispor de fisioterapeutas respiratórias para atender os alunos 
matriculados na etapa creche. 
Art.3.° Saoobjetivos gerais deste trabalho oferecido pelas fisioterapeutas: 
Avaliar todos os alunos da etapa creche; 
0- Oferecer fisioterapia respiratória aos alunos que apresentarem necessidade; 
HI- Oferecer capacitações aos educadores e responsáveis; 
Art.4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias. 
Mangaratiba, 2 .6 llril de 2024. 
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Prefeito 
/Projeto de Lei 58/2022 - vereador autorAlessandroda Silva Portugal