norma nº 1545/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.545, DE 2 DE ABRIL DE 2024 
"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO 
SISTEMA PRAIA LIMPA NAS PRAIAS DO 
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA". 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art.1°. Fica implementado o Sistema Praia Limpa nas praias do Município de 
Mangaratiba. 
Parágrafo único. 0 Sistema Praia Limpa consiste na distribuição de sacos plásticos 
biodegradáveis para os banhistas. 
Art.2°. Para não haver custos na execução desta Lei deverão ser utilizados funcionários 
da empresa contratada pela coleta e descarte de lixo - garis e da Defesa Civil - salva￾vidas, e o material - sacos plásticos biodegradáveis, já existentes no estoque da empresa 
contratada pela coleta e descarte de lixo. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
contrárias. 
Mangaratiba, 2 ril de 2024. 
Alan os da Costa 
Prefeito 
/Projeto de lei n.° 61/2022 — vereador autorAlessandroda Silva Portugal