norma nº 1554/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.554, DE 9 DE MAIO DE 2024 
Inclui no calendário de eventos 
do município o Encontro de 
Motoclubes em Mangaratiba. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e 
eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° Que seja incluso no Calendário de Eventos do Município o 
Encontro de Motoclubes em Mangaratiba, realizado no terceiro fim de semana 
do mês de agosto. 
Art.2.° Este evento terá a participação de uma comissão formada pelos 
presidentes dos motoclubes de Mangaratiba, que auxiliará a Prefeitura de 
Mangaratiba em sua realização. 
Art.3.° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias públicas e 
privadas para a realização do evento e para a promoção de ações sociais durante 
o mesmo. 
Art.4.0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se todas as disposições em contrário. 
Mangaratiba aio de 2024. 
ALA POS DA COSTA 
Prefeito 
/Projeto de Lei n.° 62/2023 — Vereador autor: Emilson dos Santos Coelho.