norma nº 1383/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PUBLICADO EM: AC) ALI ZA
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LEINº 1.383 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. NOS 27 )
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“Autoriza o Poder Público Municipal a criar o
Centro Oncológico no Município de Mangaratiba e
dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Público Municipal a criar o Centro Oncológico no
Município de Mangaratiba.
Art. 2º. O Centro Oncológico poderá ter a prestação de serviço integrado para o
tratamento de câncer em um único espaço, um atendimento amplo desde a realização de
consultas, exames, radioterapia, quimioterapia e acompanhamento psicológico.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mangaratiba, 09 de dezembro de 2021.
Projeto de Lei nº51/2021 dos Vereadores Prof. Renato Fifiu e Dori Costa.