norma nº 1556/2024

Mangaratiba, maio de 2024. 
ALAN C POS DA COSTA 
Prefeito 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.556, DE 13 DE MAIO DE 2024 
"Dispõe Sobre o fechamento/interdição das 
principais ruas com alagamento na Praia 
do Saco no Município de Mangaratiba." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art.1.° Dispõe sobre o fechamento/interdição das principais Ruas da Praia do 
Saco que sofrem com as enchentes e alagamentos. 
Art.2.° A Secretaria de Defesa Civil terá a responsabilidade em acompanhar 
as enchentes e possibilitar meios de interdição junto com a Secretarias de Segurança, 
Trânsito e Ordem Pública. 
Art.3.° Os moradores e comerciantes da localidade serão informados sobre a 
interdição. 
Art.4.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrario. 
/Projeto de Lei n.° 51/2022 — Vereador autor:Alessandroda Silva Portugal.