norma nº 1559/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N° 1.559, DE 24 DE JUNHO DE 2024. 
Dispõe sobre a assistência especial a ser 
fornecida a parturientes cujos filhos 
recém-nascidos seja pessoas com 
deficiena. 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art.1° Os hospitais e maternidades situados na cidade de Mangaratiba 
prestarão assistência especial as parturientes cujos filhos recém-nascidos que apresente 
qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que implique tratamento continuado, 
constatada durante o período de internação para o parto ou pós-parto. (Emenda 
Modificativa n° 04/2023, de 19/09/2023) 
Art.2° A assistência especial prevista nesta Lei consistirá, basicamente, na 
prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem represente, sobre os 
cuidados a serem tomadoscorno recém-nascido por conta da sua deficiência ou 
patologia, bem como no fornecimento de listagem das instituições, públicas e privadas, 
especializadas na assistência aos portadores de deficiência ou patologia especifica. 
Art.3° Igual conduta deverá ser adotada pelos médicos pediatras do Município 
de Mangaratiba, quando constatarem deficiências ou patologias nas crianças por eles 
atendidas. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba, 24 de junho de 2024. 
Alan os da Costa 
Prefeito 
/Projeto de Lei n° 61/2023 — Vereador autor AristidesAngelo Barcelos Neto