norma nº 1563/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N° 1.563, DE 24 DE JUNHO DE 2024 
INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE MANGARA TIBA 
DESAFIOKAYAK FISHINGBRASIL EM 
.{TACURUCA E DA' OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eeasanciono a seguinte, 
LEI: 
ART.1° Que seja incluso no Calendário de Eventos do Município de 
Mangaratiba o "DESAFIATOR KAYAK FISHING", realizado pela LigaKayak Fishing 
no mês de outubro no distrito de Itacuruçá, em Mangaratiba. 
ART.2° Este eventoserarealizado pela LigaKayak Fishinge corresponde 
etapa Brasil oficial do DesafiatorKayak Fishing, realizado também na América Latina, 
não obstante o desenvolvimento de outros eventos de pesca esportiva com caiaques e 
outras modalidades esportivas similares. 
ART.3° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias públicas e 
privadas para a realização do evento e para a promoção de ações sociais. 
ART.4° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário. 
Mangaratiba, 24 de nho de 2024. 
Alan mpos do Costa 
Prefeito 
Projeto de Lei n°50/2023 — vereador autor Emilson dos Santos Coelho