norma nº 1566/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.566, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 
ALTERA LEI MUNICIPAL 1V.° 06, DE 26 DE 
MAIO DE 1980 E DA' OUTRAS 
PROVIDÊNCL4S. 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte, 
LEI: 
Art1.° Ficará denominada "RUA PASTOR MANOEL MENDES DE 
SOUZA", o trecho compreendido da bifurcação existente entre a Rua MoacirMedinade 
Souza Filho e Rua Dib Jorge Simões até o final da rua em frente ao Lote 29, localizado 
no Bairro Santa Terezinha (Moraes), na Praia do Saco — Mangaratiba — RJ. 
Art.2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias. 
Mangaratiba, 19 de agosto de 2024. 
Alan pos da Costa 
Prefeito 
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H. Dib Jorge Simões 
Ite 
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Costureira 
Fechado 
Hospedagem 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
/Projeto de Lei n. 015/2024 - Vereador Autor Doriedson ThinuReo da Costa 
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