norma nº 1567/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.567, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 
Propõe a instalação de boias de 
flutuação para demarcar área 
segura para banhistas nas 
praias de Mangaratiba. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal de Mangaratiba aprovou e 
eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° 0 projeto Nado Protegido estabelece que sejam instaladas 
boias de flutuação nas praias com maior fluxo de embarcações em Mangaratiba, 
demarcando áreas seguras para o banho de moradores, veranistas e turistas, a 
saber: Praia Grande (Ilha de Itacuruçá), Ibicui, Guaiba, Muriqui, Praia do Araçá, 
Praia Pitangueiras, Praia Grande e Itacuruçá. 
Art.2.° 0 Projeto Nado Livre tem o objetivo de aumentar a segurança de 
banhistas nas praias com maior fluxo de embarcações do município de 
Mangaratiba e, necessitando de uma estrutura fisica, as secretarias municipais 
competentes devem montar cabos de fixação de flutuadores, instalar boias de 
sinalização, fixar flutuadores de apoio para demarcarem o espaço entre as boias, 
promover frequentemente a manutenção e limpeza do equipamento e colocar 
sinalização nas praias indicando as áreas de banho de mar. 
Art.3.° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias públicas e 
privadas para a realização do evento e para a promoção de ações sociais. 
Art.4.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrario. 
Mangaratiba, 21 de a osto de 2024. 
ALAN POS DA COSTA 
Prefeito 
/Projeto de Lei n.° 63/2023 — Vereador autor: Emilson dos Santos Coelho.