norma nº 1573/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
n s I 4-(1 
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A.Wo 
LEI N.° 1.573, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 
ALTERARA 0 ARTIGO 1° DA LEI N.° 1.540, DE 
26 DE MARÇO DE 2024. 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° Altera o artigo 1° da Lei n.° 1.540, de 26 de março de 2024, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1.0 Ficará denominado "Djalma Ferreira Braga Neto", a quadra de 
esportes do CIEP Brizoltio 294 Cândido Jorge Capixaba localizado na Praia do Saco — 
Mangaratiba — RJ." 
Art.2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias. 
Mangaratiba, 5 de setembro de 2024. 
Alan os da Costa 
Prefeito 
/Projeto de Lei n. 037/2024 - Vereador AutorAlessandroda Silva Portugal