norma nº 1/2025

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Vice-Presidente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
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JORNAL,_ 
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ANO I ED iv4 /2 PAR. OZ,_ REsoLugÃo N°01 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. 
"ALTERA 0 ARTIGO 155 DA RESOLUÇÃO N°. 
58/1999, QUE "ESTABELECE 0 REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MANGARATIBA". 
A Câmara Municipal de Mangaratiba aprova e a Mesa Diretora no uso de 
suas atribuições legais, promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art.1° - O caput do Artigo 155 da Resolução n° 58/1999, de 13 de dezembro 
de 1999, alterado pela Resolução n° 90 de 07 de dezembro de 2023, que 
estabeleceu o Regimento Interno daCamaraMunicipal de Mangaratiba, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 155 - As Sessões Ordinárias serão semanais, as terças e 
quintas-feiras, com a duração de 4 (quatro) horas, tendo inicio às 10 horas e 
término às 14 horas, com um intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos entre o 
término do expediente e o inicio da ordem do dia." 
Art.2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições e rttrário. 
Mangaratiba 4 defeverr)o de 2025. 
Cecilia Cabral 
(Ceci abral) 
1 aSecretária 
(Josué Té)