norma nº 85/2025

Edição (D.O.M.): 01)-(1 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 
Data: ')0 / 
Fls. JO em b1C) 
LEI COMPLEMENTAR N.° 085, DE 18 DE MARCO DE 2025 
"Altera a Lei Complementar n° 41, de janeiro de 
2017, que dispõe sobre a Estruturação da 
Administração Pública Municipal, nos termos do 
art. 70, parágrafo único, inciso VI da Lei Orgânica 
do Município e dá outras providências." 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas 
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, conformeart.92, incisoIII,da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art.1°. 0 artigo 53 da Lei Complementar n°41, de janeiro de 2017 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art.53 Fica criada a seguinte tabela de cargos comissionados, simbolos e 
valores de remuneração do Poder Executivo Municipal nos seguintes termos:" 
QUADRO GERAL DE CARGOS QUANT. SÍMBOLOS SALÁRIO C.C. 
CARGOS REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 18 SM 
SUBSÍDIO FIXADO PELA 
CÂMARA MUNICIPAL 
PARA SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
CHEFE GERAL DE GABINETE 1 SM 
SUBSÍDIO FIXADO PELA 
CÂMARA MUNICIPAL 
PARA SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO 1 SM 
SUBSIDIO FIXADO PELA 
CÂMARA MUNICIPAL 
PARA SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
CONTROLADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO 1 SM 
SUBSÍDIO FIXADO PELA 
CÂMARA MUNICIPAL 
PARA SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
CARGOS REMUNERADOS POR MEIO DE SALÁRIO 
SUBSECRETÁRIO 44 SUM R$5.692,00 
SUBPROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO 1 SUM R$5.692,00 
SUBCONTROLÁDOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 1 SUM R$5.692,00 
SUBPROCURADORES 
ESPECIALIZADOS 4 SUM R$5.692,00 
CORREGEDOR GERAL DA 
GUARDA 
1 SUM R$ 5.692,00 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 
ADMINISTRADOR DISTRITAL 6 ADMD R$3.950,00 
SUPERINTENDENTE 73 ST R$3.500,00 
DIRETOR GERAL DE ESCOLA 
DE GRANDE PORTE 7 DRT R$2.900,00 
DIRETOR GERAL DE ESCOLA 
DE MÉDIO PORTE 6 DRT R$2.900,00 
DIRETOR 89 DRT R$2.900,00 
COORDENADOR 300 CDR R$1.980,00 
DIRETOR ADJUNTO DE 
ESCOLA DE GRANDE PORTE 16 CDR R$1.980,00 
DIRETOR ADJUNTO DE 
ESCOLA DE MÉDIO PORTE 12 CDR R$1.980,00 
DIRETOR GERAL DE ESCOLA 
DE PEQUENO PORTE 12 ASSI R$1.740,00 
DIRETOR GERAL DE CENTRO 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL 7 ASS! R$1.740,00 
ASSESSOR I 230 ASS! R$1.740,00 
ASSESSOR II 800 ASSII R$1.518,00 
DIRETOR ADJUNTO DE 
ESCOLA DE PEQUENO PORTE 10 ASSII R$1.518,00 
DIRETOR ADJUNTO DE 
CENTRO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
14 ASSII R$1.518,00 
ASSESSORIII 800 ASSIII R$1.518,00 
TOTAL DE CARGOS CRIADOS 2433 
Art.2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 10 de março de 2025, revogando todas as disposições em contrário. 
Mangaratiba, 18 4 março de 2025. 
Luiz Claudio d Souza Ribeiro 
Prefeito 
/Mensagem n." 006, de 11 de março de 2025 
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