norma nº 1584/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N° 1.584, DE 06 DE JUNHO DE 2025 
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA O EVENTO 
"BAIXOS NA PRAIA" NO 1° DISTRITO, E DA' 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
CamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art.1° Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o 
evento "Baixos na Praia", e que será realizado anualmente no mês de outubro no 1° 
Distrito do Município. 
Art.2° 0 poder executivo municipal, através das Secretarias competentes para tal,sera 
parceiro nos assuntos referentes ao evento. 
Art.3° As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta da 
dotação orçamentária própria, com a devida suplementação se necessário. 
Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba, 06 e junho de 2025. 
Luiz Cláudio d 
Pre 
ibeiro 
/Projeto de Lei n°01/2025, de autoria do vereador Akimar Moreira Carvalho