norma nº 88/2025

Mangaratiba, 26 agosto de 2025. 
LuizClaudio 
Pre 
ouza Ri 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 
LEI COMPLEMENTAR N° 088, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 52, DE 23 
DE JANEIRO DE 2020 E LEI COMPLEMENTAR 
N° 072, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE 
INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS 
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MANGARATIBA, E DA' OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA por seus representantes legais, no uso 
de suas atribuições que lhe conferem oart.49, incisoIII,e oart.70, inciso VI, da Lei 
Orgânica Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art.10. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão constantes do 
Anexo II da Lei Complementar n° 52, de 23 de janeiro de 2020: 
1 -02 cargos - Coordenador de Plenário -CC-E3; 
II — 02 cargos - Coordenador da Presidência —CC-E3; 
III— 01 cargo - Assessor da Direção Geral —CC-E3. 
Art.2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos retroagindo a 17 de julho de 2025. 
/Projeto de Lei Complementar n°02/2025 de autoria da Mesa Diretora.