norma nº 1486/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
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NO JORNAL 9Cbel 
ANOA__ EDN.° 21-52Ark 
LEI N°1.486 DE 14 DE ABRIL DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
NÚCLEO DE ALFABETIZAÇÃO" 
0 Presidente daCamaraMunicipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais 
que lhes são conferidas peloArt.64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o 
Plenário aprovou e eu PROMULGO a seguinte: 
LEI: 
Art.1° - Fica instituído o Núcleo de Alfabetização, Letramento e Numeramento, que 
passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer da Rede 
Municipal de Ensino de Mangaratiba. 
Parágrafo Único: O Núcleo de Alfabetização, Letramento e Numeramento tem por 
finalidade garantir a todas as crianças da rede pública de ensino o direito de aprender a Ler e 
Escrever, dando-lhes condições não só de prosseguirem, com sucesso, sua escolarização, mas 
sobretudo de se apropriarem de competências indispensáveis para a plena inserção na vida 
social e profissional: competências de Leitura, Produção Textual e domínio matemático. 
Art.2° - O Núcleo é uma instância que se constitui em um espaço de discussão, 
objetivando o fortalecimento da política de garantia do direito a alfabetização com letramento 
por meio de estudos, propondo no contexto da prática, as políticas continuas de alfabetização, 
em consonância com o Plano Municipal de Educação. 
Art.3° - 0 Núcleo de Alfabetização é um projeto que ocorrerá ao longo de todo o ano, 
e através dele serão ofertadas formações especializadas e capacitações, análise e 
monitoramento dos resultados alcançados pelo ciclo de alfabetização, construção de debates e 
aperfeiçoamento das técnicas de aprendizagem. 
Parágrafo Único: O núcleo atenderá as orientações da Política Nacional de 
Alfabetização — PNA, formulando uma política pública de alfabetização com base em 
evidências cientificas e melhorar os indicadores não só de leitura e escrita, mas também de 
matemática 
Art.4° - 0 Núcleo de Alfabetização, Letramento e Numeramento - NALENsera 
constituído pelos seguintes servidores municipais a serem indicados pela Secretaria Municipal 
de Educação: 
I —01 (um) professor efetivo que será o Coordenador que fará a ligação entre o Núcleo 
de Alfabetização, Letramento e Numeramento, e a Secretaria Municipal de Educação, Esportes 
e Lazer, organizando a logística para o funcionamento do Projeto; 
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II — 03 (três) professores efetivos indicados pela Secretaria Municipal de Educação, 
Esportes e Lazer para atuar como formador no Desenvolvimento profissional dos professores 
e coordenadores pedagógicos de Educação Infantil, Ciclo de Alfabetização e Matemática; 
III — 0 Coordenador Local do Programa Federal vigente cujo o município tenha feito a 
adesão. 
Art.5° - O Núcleo de Alfabetização tem por objetivos e diretrizes: 
I - Implementar ações voltados A. promoção da alfabetização baseada em evidências 
cientificas; 
II - Capacitar e especializar os profissionais da educação; 
III- Acompanhar, auxiliar, orientar e ouvir os professores nas suas dúvidas, demandas 
e sugestões, de forma continua; 
IV - Definir as metas do currículo deLinguaPortuguesa e Matemática; 
V - Assegurar a política de desenvolvimento profissional na perspectiva da formação 
de rede para os profissionais que compõem o segmento da Educação Infantil e o ciclo 
de alfabetização; 
VI - Participar do processo de elaboração dos instrumentos de avaliação de 
aprendizagem adequadas para a Educação Infantil e o ciclo de alfabetização; 
Art.6° - O Núcleo de Alfabetização tem como público-alvo: 
I — Crianças na primeira infância; 
II — Crianças no Ciclo de Alfabetização; 
III— Crianças que fazem parte do Projeto REALFA; 
IV — Alunos da Educação de Jovens e Adultos da classe de Alfabetização. 
Art.7° - Saoagentes envolvidos no Núcleo: 
I — Professores de Educação Infantil; 
II — Professores que atuam no Ciclo de Alfabetização; 
III— Professores que atuam com turmas do Projeto REALFA; 
IV — Professores na classe de Alfabetização da modalidade da Educação de Jovens e 
Adultos; 
V — Coordenadores Pedagógicos. 
Art.8° - A Prefeitura Municipal de Mangaratiba, através da Secretaria Municipal de 
Educação, Esportes e Lazer, deverá garantir as condições necessárias para o funcionamento 
dos Seminários Semanais do Núcleo, com vistas ao Desenvolvimento Profissional Continuado 
dos Assessores de Alfabetização do Município e, mensalmente os repasses aos demais 
educadores em suas unidades de trabalho. 
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Art.9° - A Prefeitura Municipal de Mangaratiba, através da Secretaria Municipal de 
Educação, Esportes e Lazer, deverá garantir um espaço (sala) para o funcionamento do Núcleo 
de Alfabetização, Letramento e Numeramento. 
Art.10 - A Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer deverá garantir e 
viabilizar condições para a realização da exposição: nos anos pares a Semana da Alfabetização 
e nos anos impares a Semana da Matemática. 
Art.11 - Os professores efetivos, regentes no ciclo de alfabetização (1° e 2° ano do 
Ensino Fundamental) e que participarem de maneira ativa e continua do Núcleo de 
Alfabetização, Letramento e Numeramento, receberão uma gratificação pelo empenho e 
dedicação em buscar o conhecimento para sua especialização e para a educação municipal. A 
base de cálculos utilizada para essa gratificação esta presente no Anexo I da referida lei. 
Art.12 - A partir da criação do Núcleo de Alfabetização, Letramento e Numeramento, 
fica estabelecido o cargo especifico no concurso municipal: Professor alfabetizador que 
atenderá o ciclo de alfabetização. 0 cargo especifico garante a continuidade da capacitação 
desses educadores nesse segmento. 
Art.13- Para que o Núcleo seja posto em prática, serão necessários mobilias e materiais 
de expediente comuns para o funcionamento de qualquer centro educacional, por conta disso, 
esta Lei usará do orçamento já disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte 
e Lazer. 
Art.14 - A intenção da referida Lei é garantir a ampliação das políticas públicas 
educacionais no que tange o processo de alfabetização das crianças do Município. 
Art.15- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba, 14 de abril de 2023. 
Rena ereira 
(Professor Renato Fifiu) 
Presidente 
Projeto de Lei n°05/2022 de autoria do Ver. João Felippe 
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Anexo I - Valorização do Professor do Ciclo de Alfabetização 
IMPACTO FINANCEIRO EFETIVO 
QUANTIDADE 26 
VALOR BONIFICAÇÂO R$ 220,00 
TOTAL R$ 5.720,00 
Projeto de Lei n°05/2022 de autoria do Ver. João Felippe 
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