norma nº 1602/2025

Edição (D.0.M.): ZaIO —
Data: 2/40/25.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
LEINº 1.602, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TURISMO
DA COSTA VERDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas por Lei, conforme artigo 92, Inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica ratificado, sém reservas, o Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal de Turismo da Costa Verde — CITUR, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei
nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e dos artigos 6º e 7º do Decreto nº 6.017, de 17 de
janeiro de 2007.
Art. 2º O Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Turismo da
Costa Verde - CITUR, em anexo, é parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 26 dê setembro de 2025
Luiz Cláudio de!Souza Ribeiro
Prefei
/Mensagem n.º 013, de 26 de maio de 2025.