| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Determina que os hospitais públicos e privados comuniquem à Secretaria de Assistência Social do Município sobre os atendimentos realizados nas unidades de pronto atendimento, nos casos de pessoas idosas vítimas de agressões físicas. |
| native_id | 2125 |
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