norma nº 1615/2025

Edição 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 
Data: 06 /...2 c2S￾Fls. Ã cA 
LEI N° 1.615, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
FISCAL DO INSTITUTOJOSEMIGUEL OLYMPIO 
SIMÕES E DA CRIAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE 
CAPTAÇÃO DE RECURSOS DO INSTITUTOJOSE 
MIGUEL OLYMPIO SIMÕES (FUNCR-IJM), E DA' 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas 
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, conformeart.92, inciso I, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art.1° Fica criado o Conselho Fiscal do Instituto José Miguel Olympio Simões, 
responsável pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Autarquia e do 
Fundo Único de Captação de Recursos do Instituto José Miguel Olympio Simões 
(FUNCR-IJM), com a finalidade de zelar correta aplicação dos recursos, observando os 
princípios da legalidade, economicidade, eficiência e transparência. 
Art.2° 0 Conselho Fiscal do Instituto José Miguel Olympio Simões é o órgão queLoma 
decisões estratégicas e define as políticas gerais de administração. t. umórgão colegiado 
com poder decisório, normativo, deliberativo e fiscalizador das receitas destinadas ao 
Instituto José Miguel Olympio Simões. 
Art.3° 0 Conselho Fiscal do Instituto José Miguel Olympio Simões será responsável pela 
fiscalização contábil, financeira e orçamentária da autarquia e do Fundo Único de Captação 
de Recursos — FUNCR-IJM, competindo-lhe acompanhar a execução orçamentária, examinar 
e emitir parecer sobre as demonstrações financeiras e a prestação de contas anual. 
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Fiscal zelar pela correta aplicação dos recursos, 
observando os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e transparência, podendo, 
para tanto. requisitar documentos, ; .n.ornaa0es e csclarcoinnentos nceessarios ao pleno 
exercício de suas atribuições. 
Art.4° 0 Conselho Fiscal tem como função: 
I - Aprovar o planejamento estratégico; 
II - Deliberar sobre a aquisição ou alienação de bens; 
III- Estabelecer diretrizes gerais; 
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IV - Aprovar a reforma ou alteração do estatuto ou regulamento; 
V - Definir a política geral de administração; 
VI - Aprovar o orçamento anual; 
VII - Deliberar sobre a política e decisão de investimentos; 
VIII - Aprovar a criação, reforma ou extinção de plano de benefIcios; 
IX - Deliberar sobre outros temas que não estejam previstos no estatuto ou no regulamento 
X - Fiscalizar a execução dos contratos, convênios e parcerias firmados. 
Art.5° 0 Conselho será composto por: 
I — Três (3) Representantes do poder executivo municipal; 
II — Dois (2) Representantes da sociedade civil organizada; 
III— Um (1) Representantes dos usuários dos serviços prestados pela autarquia. 
Parágrafo único. A estrutura, funcionamento, mandato dos conselheiros, critérios de escolha 
e competências especificas do Conselho serão definidos em regulamento próprio. 
Art.6° 0 Conselho Fiscal tem como função: 
I - Aprovar o planejamento estratégico; 
II - Deliberar sobre a aquisição ou alienação de bens; 
III- Estabelecer diretrizes gerais; 
IV- Aprovar a reforma ou alteração do estatuto ou regulamento; 
V - Definir a política geral de administração; 
VI - Aprovar o orçamento anual; 
VII - Deliberar sobre a política e decisão de investimentos; 
VIII - Aprovar a criação, reforma ou extinção de plano de beneficios; 
IX - Deliberar sobre outros temas que não estejam previstos no estatuto ou no regulamento 
X - Fiscalizar a execução dos contratos, convênios e parcerias firmados. 
Art.7° Fica criado o Fundo Único de Captação de Recursos do Instituto José Miguel 
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Olympio Simões (FUNCR-IJM), de natureza contábil e financeira, terá a finalidade de 
captar e destinar recursos financeiros para apoiar programas, projetos e ações vinculadas aos 
objetivos da Autarquia. 
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Art.8° Constituirão receitas do FUNCR-IJM: 
I — Transferências de dotações orçamentárias municipais, estaduais e federais; 
II — Doações de pessoas fisicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras; 
III — Receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com organizações 
públicas ou privadas; 
IV — Recursos oriundos de campanhas e eventos promovidos pelo Instituto; 
V — Outros recursos compatíveis com a legislação vigente. 
§10 0 FUNCR-IJM poderá receber doações de pessoas fisicas e jurídicas, inclusive com 
incentivo fiscal, nos termos da legislação federal aplicável, em razão do caráter filantrópico de 
suas atividades. 
§2° Os recursos do FUNCR-IJM serão destinados, prioritariamente, As seguintes finalidades: 
I — Apoio a projetos e ações de assistência social voltados a crianças, adolescentes e pessoas 
idosas em situação de vulnerabilidade; 
II — Fomento a iniciativas culturais e esportivas que promovam a inclusão e a integração 
social de crianças, adolescentes e adultos em situação de vulnerabilidade. 
Art.90 0 Fundo de Recursos do Instituto José Miguel Olympio Simões — FUNCR-IJM 
poderá ser regulamentado por ato próprio, com vistas ao detalhamento de sua administração, 
gestão financeira e operacional, conforme disposto nesta Lei. 
Art.10. Os recursos do FUNCR-IJM serão aplicados de forma proporcional e destinada ao 
atendimento das finalidades e do Instituto José Miguel Olympio Simões. 
Art.11. A gestão do FUNCR-IJMseraexercida pelo Instituto José Miguel Olympio Simões, 
sob a supervisão do Conselho Fiscal, observando-se os princípios da transparência e da 
publicidade na utilização dos recursos, em conformidade com a Lei de Responsabilidade 
Fiscal e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 
Art.12. 0 FUNCR-IJM deverá elaborar e publicar relatório anual detalhado sobre as receitas 
e despesas realizadas, queserasubmetido à aprovação do Conselho Fiscalizador e 
disponibilizado ao público. 
Art.13. Constituirão Receitas do FUNCR-IJM: 
I - Contribuições de pessoas fisicas e/ou jurídicas; 
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II - Rendas em seu favor constituído por terceiros; 
III-Renda patrimonial; 
IV - Verbas de instituições financiadoras de obras sociais e afins; 
V - Doações e dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem 
concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e 
internacionais, bem como os rendimentos por esses bens; 
VI - Receitas provenientes dos serviços prestados, venda de produtos e publicações, direitos 
autorais, bens e receitas patrimoniais; 
VII - Receitas proveniente de contratos, subvenções, convênios e termos de parcerias, 
patrocinios, apoios celebrados com pessoas físicas e jurídicas, governamentais ou privadas 
das esferas municipais, estaduais e federais nacionais e internacionais; 
Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.15. Ficam revogadas todas as disposições em contrário. 
Mangaratiba, 29 e outubro de 2025. 
LUIZ CLÁUDIO D I SOU RIBEIRO 
Pre 
/MENSAGEM N.° 032, DE 04 DE AGOSTO DE 2025. 
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