norma nº 1624/2025

Nilt 
e 
o Barros 
o 
osantia 
(Nilton Santi 
Mangaratiba, 28 de novembro de 2025 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
PUBLICADO EM:E2LL/ 2 ..)2 
NO JORNAL; C 
LEI N°1.624 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. ANO: _V tED. IV° 516PAG.03 
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI 
N° 18 DE 02 DE SETEMBRO DE 1983 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais 
que lhes são conferidas peloArt.64, Item V. da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o 
Plenário aprovou e eu PROMULGO a seguinte: 
LEI: 
Art.1°- Fica revogado os efeitos da Lei n° 18 de 02 de setembro de 1983, que 
considerava como entidade de utilidade pública, o Iate Clube de Muriqui, com sede em Muriqui, 
4° distrito de Mangaratiba. 
Art.2°- Tal revogação se justifica baseado no descumprimento dos requisitos exigidos 
para a condição de utilidade pública por uma entidade. 
Art.3°- Fica suspenso todo e qualquer beneficios concedidos a entidade pelo poder 
público, tais como isenções fiscais e contribuições de qualquer natureza. 
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Projeto de Lei n°55/2025 de autoria dos Vereadores Nilton Santiago eDr.Mair 
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