norma nº 79/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PUBLICADO EM: 22/42. 1202
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RESOLUÇÃO Nº 79 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. ME NORDAL, DEM
ANO VIL ED Nº 2S$ PAG OU.
“DISPÕE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº
003/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, Estado do Rio de Janeiro,
aprovou e a MESA DIRETORA promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Os Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal serão beneficiários
do auxílio alimentação de que trata a Resolução nº 003/2021, em igualdade de
condições com os servidores comissionados.
Art. 2º Essa Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.
Mangaratiba, 22 de dezembro de 2025.
Nilton Carl Mair Araújo Bichara
(Nil (Dr. Mair)
Presidente Vice-Presidente
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Cecília R o Cabral
(Cegília Gabral)
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