norma nº 1638/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
LEI Nº 1.638, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 969 DE 
06 DE OUTUBRO DE 2015”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições, 
faz saber que Câmara Municipal de Mangaratiba, aprovou e eu sanciono o seguinte:
 LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 969 de 06 de outubro de 2015.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Mangaratiba, suplementadas se 
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos a contar de 
1º de janeiro de 2026.
Mangaratiba, 30 de dezembro de 2025.
Luiz Cláudio de Souza Ribeiro
Prefeito
/Projeto de Lei nº 92/2025, de autoria da Mesa Diretora.