norma nº 1640/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 
MA "ESPAÇO 
OUTRAS 
atribuições, faz 
LEI N° 1.640, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE 0 PROG 
AZULTEACOLHE" E 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de sua 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art.1°. Fica instituído o "Espaço Azul TEAc 
especializada no atendimento integral às pessoas com Transtorno do Espe 
Parágrafo único 0 atendimento de que trata este 
atenção em saúde, educação e assistência social. 
Art.2°. As despesas com instalação e manutenção 
TEAcolhe" correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, fica 
autorizado a celebrar convênios com entidades públicas e privadas p 
unidade. 
Art. 3°. VETADO. 
II o "Espaço Azul 
do o Município 
a manutenção a 
lhe", unidade 
tro Autista. 
artigo incluirá 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç o, revogadas as 
disposições em contrário. 
Mangaratiba, 30 de I zembro de 2025 
LUIZ CLÁUDIO DE A RIBEIRO 
Preto 
/ Projeto de Lei n° 25/2025 vereador autor Marcio Sarguis Telhado e Mensagem n° 0/2025 aprovada com 
veto parciaL 
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