norma nº 1641/2026

ESTAD DO RIO DE JANEIRO O 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 
LEI N° 1641, DE 09 DE JANEIRO DE 2026 
"RECONHECE COMO UTILIDADE PUBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PRESERVAR E 
PRECISO, COM SEDE NO MUNICIPIO DE 
MANGARATIBA — RJ, E DÁOU7'RAS 
PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que aCamaraMunicipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte: 
LEI: 
Art.1° Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a "Associação 
Preservar Preciso", inscrita no CNPJ n° 43.884.062/0001-16, com sede A Estrada do 
Batatal, n° 201 - Ingaiba - Mangaratiba - RJ, entidade sem fms lucrativos que atua nas 
Areasde assistência social, educação, meio ambiente e outras de interesse da comunidade 
local. 
Art.2° 0 reconhecimento ora concedido tem por objetivo apoiar e valorizar o 
trabalho de relevância social desenvolvido pela entidade, podendo a mesma firmar 
parcerias e convênios com o Poder Público Municipal, desde que observadas as exigências 
legais vigentes. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
cm contrario. 
Mangaratiba, 09 de janeiro de 2026. 
LUIZ Assinado de forma 
digital por LUIZ 
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SOUZA 
g Dados: 2026.01.09 
11:46:16 -0300' 
/Projeto de lei n°85/2025 vereador autor:NikonCarlos Santiago Barros 
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