norma nº 1642/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 
LEI N° 1642, DE 09 DE JANEIRO DE 2026 
CONCEDE 0 TÍTULO DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE 
QUE MENCIONA E DA' OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
CamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art.1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores 
do Loteamento Fazenda Muriqui, inscrita no CNPJ n° 01.340.328/0001-10, sediada na 
Rua 12, Loteamento Fazenda Muriqui, s/n, Quadra K, Lote 0, CEP 23887-000, Vila 
Muriqui, Mangaratiba/RJ, por desenvolver atividades de interesse coletivo e relevante 
valor social. 
Art.2° A entidade referida no artigo anterior atua de forma continua, sem fins 
lucrativos, promovendo ações sociais, comunitárias, organizacionais e de apoio ao 
desenvolvimento local, contribuindo significativamente para o fortalecimento da 
participação popular e para a melhoria das condições de vida da comunidade residente no 
Loteamento Fazenda Muriqui. 
Art.3° A declaração de Utilidade Pública Municipal possibilitará A entidade 
fortalecer suas iniciativas, ampliar parcerias institucionais e aprimorar sua atuação em prol 
da coletividade, assegurando maior transparência e regularidade As atividades 
desenvolvidas. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba, 09 de janeiro de 2026. 
LUIZ CLAUDIO Assinado de forma 
digital por LUIZ 
LuizI6a5gigiie Sq.ftteuRObwAvizA 
RIB EIRgyeimit RIBEIRO:11894627709 
A - Dados:2026.01.09 
627709 11:33:54 -0300' 
/Projeto de Lei n°88/2025 vereador autor: Márcio Sarguis Telhado