| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2026 |
| Date | 2026-03-19 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 52/2020, que “Institui o plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências". |
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Luiz Cláudio Pre ouza eiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito LEI COMPLEMENTAR N° 095, DE 19 DE MARÇO DE 2026. "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 52/2020, QUE INSTITUI 0 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARA TIBA, E DA' OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA por seus representantes legais, no uso de suas atribuições que lhe conferem oart.49, incisoIII,e oart.70, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR: Art.1° Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão constantes do Anexo II e AnexoIIIda Lei Complementar n° 52 de 23 de fevereiro de 2020: I- 14 (catorze) cargos ASSESSOR DAS COMISSÕES I —CC-E3 II- 28 (vinte e oito) cargos ASSESSOR DAS COMISSÕES II—CC-E4 III- 14 (catorze) cargos ASSESSOR DAS COMISSÕESIII—CC-E5 IV- 01 (um) cargo COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO —CC-E3 V- 01 (um) cargo COORDENADOR DE OUVIDORIA —CC-E3 Art.2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Mangaratiba, 19 se arço de 2026. /Projeto de lei complementar n°01/2026, da Mesa Diretora.