norma nº 1648/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 
Edição 
Data:_L_LA jzara_ Fls. 
LEI N.° 1.648, DE 02 DE ABRIL DE 2026 
"FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL NO 
VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS DOS 
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS 
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS COM 
FUNDAMENTO NA LEI N° 988/2015". 
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANGAFtATIBA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal de Mangaratiba aprovou e eu 
sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° Para o exercício de 2026,serarealizada a revisão geral anual no 
Vencimento Base dos servidores públicos estatutários dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município, das Autarquias, Fundações Públicas e extensivos aos proventos 
da inatividade e as pensões no montante de 4,26% (quatro virgula e vinte seis por cento), 
tendo como referência o IPCA de 2025, aplicado sobre o vencimento base dos respectivos 
cargos citados, excetuando-se, assim os servidores públicos ocupantes de cargos em 
comissão, cargos eletivos e cargos de contratação temporária. 
Parágrafo único. O índice estabelecido visa compensar perda salarial do ano de 
2025 e tem como fundamento de validade o inciso X do artigo 37 da CRFB/88 e da 
Lei Municipal n°988/2015. 
Art.2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir do pagamento de maio de 2026, vogando as disposições em contrário. 
Mangaratiba, 0 e abril de 2026. 
Luiz Cláudio Souza iro 
/Mensagem n.° 008, de 17 de março de 2026