norma nº 1661/2026

Pre o 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 
Edição (D.O.M.): SJS 
Fls. _9 
LEI N° 1.661, DE 12 DE MAIO DE 2026. 
"Altera o inciso I do artigo 1° da lei 
1.607, de 1 de outubro de 2025." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, 
Lei: 
Art.1° Altera o inciso I do artigo 1° da lei 1.607, de 1 de outubro de 2025, que passa a 
vigorar a seguinte redação: 
"Art. 1°(...) 
I - Rua OzorioMoreiraSant 'Anna" 
Art.2° Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei n° 1.607, de 01 de outubro 
de 2025. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de su ublicação. 
Mangaratiba, 12 e maio de 2026. 
Luiz Cláudio de Sou ibeiro 
/Projeto de Lei n° 07/2026 Vereador Autor: JOSUÉ DOS SANTOS