norma nº 3/2013

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Publicado no Jornal Atual de 15/03/2013.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
RESOLUÇÃO N° 03/2013.
“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL PARA REFORMA E ALTERAÇÃO DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e a Mesa Diretora 
promulga a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1º - Fica criada a “Comissão Especial” composta por 3 (três) 
vereadores, indicados pelo presidente da Câmara e com a aquiescência dos demais 
membros desta Casa, para reformar e alterar a resolução nº 58/99-Regimento Interno da 
Câmara, na forma do artigo 82, III C/C §2º do mesmo artigo.
Art. 2º A presente “Comissão Especial”, que trata o artigo anterior, 
terá o prazo de (90) noventa dias para apresentarem o anteprojeto de resolução que 
promoverá as devidas e indispensáveis alterações ao bom andamento dos serviços da 
Câmara, podendo este prazo ser prorrogado por igual período tantas e quantas vezes se 
fizerem necessárias.
Art. 3º Apresentando o anteprojeto de resolução com as devidas 
alterações, este será lido e apreciado pelo Plenário da Câmara, que após as votações, será 
colocado imediatamente em vigor. 
Art. 4º A “Comissão Especial”, criada por esta resolução, poderá 
requisitar servidores do quadro efetivo deste Legislativo, para auxiliarem nos serviços de 
atualização do Regimento Interno.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 06 de março de 2013.
Pedro Bertino Jorge Vaz
Presidente
Eduardo Ferreira Jordão
Vice-Presidente
Vitor Tenório Santos
1° Secretário
José Luiz Figueiredo Freijanes
2° Secretário