norma nº 1123/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1123, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
“INSERE NOS PLANOS DE ESTUDOS DO
ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS
PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO
DE MANGARATIBA, CONTEÚDOS SOBRE
A LEI Nº11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006
(LEI MARIA DA PENHA), QUE DISPÕE
SOBRE MECANISMOS PARA COIBIR A
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A
MULHER”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Farão parte dos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e
privadas, no Município de Mangaratiba, conteúdos sobre a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica
contra a mulher.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, incluindo o conteúdo num
componente curricular ou abordá-lo como tema transversal, em forma de projetos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 17 de abril de 2018.
Projeto de Lei nº 75/2017 — Vereador Eduardo Ferreira Jordão
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